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A partir de representação apresentada ao Ministério Público por integrantes do PSOL São Caetano, José Roberto de Almeida e Thiago Cavallini (http://www.psolsp.org.br/saocaetano/?p=71), foi instaurado Inquérito Civil contra o Prefeito municipal para que este respeite a data exata do feriado do Dia da Consciência Negra, 20 de Novembro.
Pois agora, com o término do processo legal, ficou decidido pela justiça que NÃO é mais possível a alteração da data do feriado, sob pena de multa à prefeitura.
Em breve publicaremos a decisão judicial na íntegra.
Viva o Dia da Consciência Negra em São Caetano do Sul!
Fonte: Psol
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